Art. 1º - Projeto de Lei nº 006/2026/CMTS - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 010/2026/PMTS – Dispõe sobrea a instauração de Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Terra Santa – PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 009/2026/PMTS – Institui o Programa Municipal CNH Social – Habilita Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 005/2026/CMTS - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento no Hospital Municipal de Terra Santa Frei Elizeu Eismann e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 007/2026/CMTS – Dispõe sobre a de concessão de auxílio financeiro a pacientes em tratamento de hemodiálise fora do município e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 008/2026/PMTS – Dispõe sobre a criação e denominação da "creche municipal Professor João Rocha", localizada no bairro de Aparecida, nos termos que especifica. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 003/2026/CMTS – Institui o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 006/2026/PMTS – Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 007/2026/CMTS – Dispõe sobre a de concessão de auxílio financeiro a pacientes em tratamento de hemodiálise fora do município e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 002/2026/CMTS – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede pública municipal de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 001/2026/CMTS – Institui o prêmio Mérito Educacional Professora Graciete Machado Godinho, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 003/2026/PMTS – Dispõe sobre a Criação e denominação da “Creche Municipal Professor Eleilson Aguiar Almeida”, localizada no bairro da conquista, nos termos que especifica. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 002/2026/PMTS – Concede reajuste no vencimento base dos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica do Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Projeto de Lei nº 001/2026/PMTS – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste para fins de equiparação com o valor do salário mínimo nacional, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 018/2025/CMTS – Modifica a Redação do Anexo I da Lei nº29 de 20 de março de 1995, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 023/2025/PMTS – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Terra Santa – SINPRORTS por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 422.730,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta reais) e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 021/2025/PMTS – Institui o Plano Plurianual do Município de Terra Santa-PA, para o quandriênio 2026-2029, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/CMTS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das vias públicas com placas contendo o nome da rua, o bairro e o Código de Endereçamento Postal – CEP, no município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025/CMTS – Dispõe sobre a vedação à posse em cargos públicos, efetivos ou comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025/CMTS - Institui Programa Social no Município de Terra Santa, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar peixes, durante o período da semana santa e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro Salário e 1/3 de férias aos Agentes políticos Municipais Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro salário e 1/3 de férias aos Vereadores do Município de Terra Santa - PA e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 012/2025/CMTS – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 020/2025/PMTS – Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio e apoio pelo Poder Público e Eventos realizados no Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 019/2025/PMTS – Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Terra Santa – recupera Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/PMTS – Cria cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/PMTS – Cria, Institui e Regulamenta a Guarda Civil Municipal de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 018/2025/PMTS – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente para a Construção do Centro de acolhimento Animal, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 017/2025/PMTS – Acrescenta Dispositivo Na Lei Municipal Nº 089/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/PMTS – Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS verde repassado ao Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.