| DECRETO - 001/2025 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2025 |
| DECRETO - 002/2024 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº002/2024/PMTS - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 20/06/2024 |
| DECRETO - 003/2024 | Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa-PA, referente ao Exercicío financeiro de 2008, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Adalberto Cavalcante Anequino. Parágrafo Único: As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 1260012008-00, do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | 11/04/2024 |
| DECRETO - 001/2024 | "APROVA, COM RESSALVA, AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO ADALBERTO CAVALCANTE ANEQUINO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.' | 13/03/2024 |
| DECRETO - 019/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 017/2023/PMTS – Autoriza ao Poder Executivo a implementar o programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme disposto nas Leis Federais nº. 11.977/2009 e 14.620/2023. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 26/12/2023 |
| DECRETO - 018/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº016/2023/PMTS – Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 07/12/2023 |
| DECRETO - 017/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. ??Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 27/11/2023 |
| DECRETO - 016/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº015/2023/PMTS - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Terra Santa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 16/11/2023 |
| DECRETO - 015/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº014/2023/PMTS - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Terra Santa, Estado do Pará e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/10/2023 |
| DECRETO - 014/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 013/2023/PMTS – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/10/2023 |
| DECRETO - 013/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 010/2023/PMTS – Cria componentes do Município de Terra Santa, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/10/2023 |
| DECRETO - 012/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 011/2023/PMTS – Dispõe sobre o auxílio financeiro da união para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área da saúde pública repassado ao Município de Terra Santa – PA, disposto na Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 06/09/2023 |
| DECRETO - 011/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 009/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a construção do Porto Municipal Maria Lopes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 17/08/2023 |
| DECRETO - 010/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 008/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 28/06/2023 |
| DECRETO - 009/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 006/2023/PMTS – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2024, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 01/06/2023 |
| DECRETO - 008/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 005/2023/PMTS - Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreia e Remuneração do quadro de pessoal da área da saúde, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 18/05/2023 |
| DECRETO - 007/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 18/05/2023 |
| DECRETO - 006/2023 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 001/2023/CMTS – Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no Município de Terra Santa – Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 13/04/2023 |
| DECRETO - 005/2023 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 002/2023/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º010/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/04/2023 |
| DECRETO - 004/2023 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto nº 001/2023 - Aposto ao Projeto de Lei nº013/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/04/2023 |
| DECRETO - 003/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 003/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.184/2015, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 28/02/2023 |
| DECRETO - 002/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 002/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.269/2019, que “dispõe sobre a readequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 28/02/2023 |
| DECRETO - 001/2023 | Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 001/2023/PMTS – Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério da rede municipal de educação de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 31/01/2023 |
| DECRETO - 021/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 011/2022/PMTS – Dispõe sobre tornar sem efeito a Lei nº238/2017, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Santa, a doar para o Sindicato dos trabalhadores nas indústrias extrativas de minerais não ferrosos do Oeste do Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 15/09/2022 |
| DECRETO - 020/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 010/2022/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 25/08/2022 |
| DECRETO - 018/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 008/2022/PMTS – Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 25/08/2022 |
| DECRETO - 017/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 007/2022/PMTS – Estabelece diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 25/08/2022 |
| DECRETO - 016/2022 | Art. 1º - Fica aprovado Veto n° 004/2021/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei nº011/2021/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 11/08/2022 |
| DECRETO - 015/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 003/2021/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei nº010/2021/CMTS, de autoria do Vereador Leandro Rocha Soares. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 11/08/2022 |
| DECRETO - 014/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 006/2021/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º014/2021/CMTS, de autoria do Vereador Cleildo Sousa Serrão. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 04/08/2022 |
| DECRETO - 013/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 002/2021/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º008/2021/CMTS, de autoria do Vereador Cleildo Sousa Serrão. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 04/08/2022 |
| DECRETO - 012/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 002/2022/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º004/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 30/06/2022 |
| DECRETO - 011/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 001/2022/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º019/2021/CMTS, de autoria do Vereador Anderson Cavalcante Bentes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 30/06/2022 |
| DECRETO - 010/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 005/2021/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei nº005/2021/CMTS, de autoria do Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 30/06/2022 |
| DECRETO - 008/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 006/2022/PMTS – Institui a Política de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 02/06/2022 |
| DECRETO - 007/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 003/2022/PMTS – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 12/05/2022 |
| DECRETO - 006/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 00/2022/PMTS – Aletra os dispositivis da Lei Municipal nº 237, de 10 de Outubro de 2017, edá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 05/05/2022 |
| DECRETO - 004/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 004/2022/PMTS – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, revogando a Lei nº308/2022/PMTS e dá outras providencias no Município de Terra Santa, Estado do Pará Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 07/04/2022 |
| DECRETO - 002/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 001/2022/PMTS – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providencias no Município de Terra Santa, Estado do Pará Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 17/03/2022 |
| DECRETO - 001/2022 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 002/2022/PMTS – Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Magistério da Rede Municipal de Educação de Terra Santa, e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 24/02/2022 |
| DECRETO - 005/2021 | Art. 1º - Fica aprovado o Porjeto de Lei nº 003/2021/PMTS - Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 13/05/2021 |
| DECRETO - 004/2021 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 002/2021/PMTS - Dispõe sobre o loteamento de terra de patrimônio municipal e dá outras providências, contendo 23 (vinte e três) lotes. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. | 06/05/2021 |
| DECRETO - 003/2021 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 004/2021/PMTS - Dsipõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em contrário. | 29/04/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 001/2021/CMTS - Dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei Municipal nº 286/2020 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 15/04/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | A Câmara Municipal de Terra Santa aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei n° 001/2021/PMTS - Dispõe sobre a revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB, com fundamento na Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais 055/2007 e 056/2007. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 29/03/2021 |
| DECRETO - 005/2020 | Art. 1º - Fica aprovado o termo de doação de uma Unidade Operacional de Sistema de abastecimento de agua, localizado na travessa são francisco, esquina com a Rua 02, S/n, Bairro Cidade Nova no municipio de terra santa. | 23/06/2020 |
| DECRETO - 004/2020 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 004/2020/PMTS - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, frente à pandemia do Corona Virus (COVID - 19), dispensando o precesso seletivo, nos termos da alteração da Medida provisória nº 922 de 28 de fevereiro de 2020, e também nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição Federal na administração pública do municipio de terra santa e dá outras providências. | 01/04/2020 |
| DECRETO - 003/2020 | Art. 1º - Fica aprovado a Emenda Modificativa nº 001/2020/PMTS - Modifica a redação do artigo 47, da Lei nº 089/1999, e da outras providências. | 16/03/2020 |
| DECRETO - 001/2020 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 001/2020/PMTS - dispõe sobre o loteamento de terra de patrimônio Municipal e dá outras providências, contendo 24 (vinte e quatro) lotes. | 16/03/2020 |
| DECRETO - 002/2020 | Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 002/2020/PMTS - Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. | 09/03/2020 |
| DECRETO - 018/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PREJETO DE LEI Nº 002/2019/CMTS - QUE DENOMINA AS NOVAS ARTÉRIAS DO BAIRRO JUVENIL, NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2019 |
| DECRETO - 017/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PREJETO DE LEI Nº 016/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTODE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 22 (VINTE E DOIS) LOTES. | 14/10/2019 |
| DECRETO - 015/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 014/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECIFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. | 07/10/2019 |
| DECRETO - 014/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 013/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 14 (QUATOEZE) LOTES. | 09/09/2019 |
| DECRETO - 013/2019 | ART. - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 011/2019/PMTS - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 |
| DECRETO - 012/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO A EMENDA ADITIVA Nº 001/2019/CMTS - QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 007/2019/PMTS QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ACRESCENTANDO AO ART. 72º, NO CAPITULO IX OS INCISOS VIII E IX. | 26/08/2019 |
| DECRETO - 011/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 007/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO | 26/08/2019 |
| DECRETO - 007/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 008/2019/ PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 08 (OITO) LOTES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 26/06/2019 |
| DECRETO - 006/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 005/2019/PMTS - QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 18 (DEZOITO) LOTES. | 20/05/2019 |
| DECRETO - 005/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 004/2019/PMTS - QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA. | 20/05/2019 |
| DECRETO - 004/2019 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 003/2019/PMTS - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COMO FISCO MUNICIPAL. | 20/05/2019 |
| DECRETO - 003/2019 | ART. 1º FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº001/2019/CMTS - TORNA PONTO FACULTATIVO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, 08 DE MARÇO, NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 22/04/2019 |
| DECRETO - 002 /2019 | ART. 1º - FICA O PROJETO DE LEI Nº 002/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 11 (ONZE) LOTES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 22/04/2019 |
| DECRETO - 001/2019 | FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 001/2019 QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2019 |
| DECRETO - 015/2018 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°002/2018/CMTS - " INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL PELO DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. | 26/11/2018 |
| DECRETO - 014/2018 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°013/2018 - " DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/11/2018 |
| DECRETO - 011/2018 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 009/2018 - " DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . | 03/09/2018 |
| DECRETO - 010/2018 | ART.1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 001/2018/CMTS- INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA E DO ESCUDO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2018 |
| DECRETO - 009/2018 | ART. 1º FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 008/2018 - " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/08/2018 |
| DECRETO - 008/2018 | ART. 1 º FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 007/2018 - " DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 25/06/2018 |
| DECRETO - 007/2018 | ART.1º - FICA APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2018/CMTS - " DISPÕE SOBRE: "ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES E DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| DECRETO - 006/2018 | ART.1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°006/2018/PMTS- " DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . | 04/06/2018 |
| DECRETO - 005/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| DECRETOS MUNICIPAIS - 005/2018 | REGULAMENTA A LEI N° 249/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - NFS- E PARA TOMADORES DE SERVIÇOS. | 28/05/2018 |
| DECRETO - 004/2018 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 003/2018 - QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - NFS - E PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | 21/05/2018 |
| DECRETO - 003/2018 | ART. 1º - FICA APROVADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018/PMTS - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, LLL E V DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| DECRETO - 002/2018 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 002/2018- '' CRIA E DELIMITA O BAIRRO CIDADE NOVA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA''. | 12/04/2018 |
| DECRETO - 001/2018 | ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 001/2018 - '' DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' . | 02/04/2018 |
| DECRETO - 026/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 020/2017- "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/12/2017 |
| DECRETO - 025/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°021/2017 - MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 42, 43, 44, E A TABELA DO ANEXO I, ACRESCENTA OS ARTS. 45-A E 50-A, À LEI MUNICIPAL N°031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. | 11/12/2017 |
| DECRETO - 024/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 015/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXCERCÍCIO DE 2018. | 11/12/2017 |
| DECRETO - 022/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 017/2017 - " DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 04/12/2017 |
| DECRETO - 021/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 018/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERRA SANTA - COMCID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| DECRETO - 020/2017 | ART. 1° - FICA APROVADA A EMENDA MODIFICATIVA N°0001/2017/PMTS-MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, XVIII DA LEI MUNICÍPAL N°071/199 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| DECRETO - 017/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 12/2017 - "INSTITUI A TAXA DE CONTROLE , ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS" . | 25/09/2017 |
| DECRETO - 014/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 004/2017 - " DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2017 |
| DECRETO - 008/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 003/2017 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 10 ( DEZ) LOTES. | 05/06/2017 |
| DECRETO - 007/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 002/2017 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 20 (VINTE) LOTES; SENDO 19 (DEZENOVE) LOTES APROVADOS, COM O INDEFERIMENTO DE UM LOTE, A SABER : - 17° LOTE - RICK ASSIS SOUSA E SAMILLY ASSIS MARINHO. | 29/05/2017 |
| DECRETO - 006/2017 | ART. 1°- "FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°003/2017-CMTS- OUTORGA O DIREITO DE LICENÇA ÀS MÃES, NO DIA DA VACINAÇÃO INJETÁVEL, DOS FILHOS FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS, NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/05/2017 |
| DECRETO - 005/2017 | ART.1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 002/2017-CMTS- TORNA PONTO FACULTATIVO O DIA INTERNACIONAL DA MULHER, 08 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| DECRETO - 004/2017 | ART.1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°001/2017 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 13 (TREZE) LOTES. | 24/04/2017 |
| DECRETO - 002/2017 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 001/2017/CMTS - DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| DECRETO - 001/2017 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N°001/2017/CMTS - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, A REDAÇÃO DO ART. 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| DECRETO - 005/2017 | O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O ART. 56 DA LEI 089/1999, DECRETA, ART. 1° OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO VIAJARAM A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A CAPITAL DO ESTADO, CAPITAL DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADO FARÃO JUS A DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). | 27/01/2017 |
| DECRETO - 029/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°002/2016 - FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. | 08/12/2016 |
| DECRETO - 028/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 020/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 07 (SETE) LOTES. | 08/12/2016 |
| DECRETO - 027/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°016/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOTAL DE 17 (DEZESSETE)LOTES. | 08/12/2016 |
| DECRETO - 027/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 016/2016 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOTAL DE 17 (DEZESSETE)LOTES. | 08/12/2016 |
| DECRETO - 025/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 019/2016 - ESTABELECE DIÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIOS DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2016 |
| DECRETO - 024/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 011/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2016 |
| DECRETO - 023/2016 | ART. 1°- FICA APROVADA A EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2016/CMTS - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 216/2016/PMTS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. | 27/10/2016 |
| DECRETO - 022/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DA LEI N°013/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2016 |
| DECRETO - 021/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°017/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO TEOR DOS TÍTULOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N°72, DE 30 DE DEZEMBRO 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONCELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA; SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA; DA LEI MUNICIPAL N°66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CODEMA E ; DA LEI MUNICIPAL N°72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2016 |
| DECRETO - 020/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°001/2016 - DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2016 |
| DECRETO - 019/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 004/2016/CMTS - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2016 |
| DECRETO - 0009A/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.340,00 ( OITENTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S). | 01/09/2016 |
| DECRETO - 018/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 014/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 055/2007, QUANTO A DENOMINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2016 |
| DECRETO - 017/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°010/2016 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ : 147.295,74 ( CENTO E QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA A CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO FÓRUM DE TERRA SANTA. | 29/06/2016 |
| DECRETO - 016/2016 | ART.1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°009/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2016 |
| DECRETO - 015/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 008/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
| DECRETO - 014/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°007/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
| DECRETO - 0006A/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S). | 01/06/2016 |
| DECRETO - 011/2016 | O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA SANTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 30/05/2016 |
| DECRETO - 013/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°006/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2016 |
| DECRETO - 012/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°005/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2016 |
| DECRETO - 011/2016 | ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 004/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2016 |
| DECRETO - 010/2016 | ART. 1° - FICA INDEFERIDO O PROJETO DE LEI N° 004/2016/CMTS - PROJETO DE LEI N°004/2016/CMTS - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE TERRENOS DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE (DEZ) ANOS, NO ÂMBITO DA ÁREA URBANA EM EXPANSÃO DA CIDADE DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/05/2016 |
| DECRETO - 0005A/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S). | 02/05/2016 |
| DECRETO - 005/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 001/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2016 |
| DECRETO - 009/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°003/2016/CMTS - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA -PARÁ, O ''DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS" | 20/04/2016 |
| DECRETO - 008/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 002/2016/CMTS - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO ESPECIAL DENOMINADO '' PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS TERRA-SANTENSES'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| DECRETO - 007/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI N° 003/2016 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| DECRETO - 006/2016 | ART. 1° - FICAM APROVADOS 11 (ONZE) LOTES DE TERRAS REFERENTES AO PROJETO DE LEI N° 002/2016 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| DECRETO - 002/2016 | ART. 1° - FICA APROVADA A EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2016 - MODIFICA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N° 128/2012. | 18/02/2016 |
| DECRETO - 0002A/2016 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMNETAR DO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 01/02/2016 |
| DECRETO - 001/2016 | ART. 1°- FICA APROVADA A EMENDA MODIFICATIVA N°001/2016-MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°084/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. | 12/01/2016 |
| DECRETO - 0017A/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.070,00 ( DEZ MIL, SENTENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S). | 01/12/2015 |
| DECRETO - 0011A/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.952,00 ( SETENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S). | 01/09/2015 |
| DECRETO - 004/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 020/2015 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2015 |
| DECRETO - 003/2016 | ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 019-A/2015 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2015 |