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Atualizado em: 20/08/2026 16:09:18
Decreto - 004/2016 10/03/2015

ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 020/2015 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto - 003/2016 10/03/2015

ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 019-A/2015 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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