O Vereador Esaú Azevedo Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo Municipal para fiscalizar os atos da Administração Pública; no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; bem como na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações patrimoniais aplicáveis à administração dos bens públicos municipais, vem, respeitosamente, requerer à Prefeitura Municipal de Terra Santa que proceda com o desmembramento do patrimônio público do terreno cedido ao ESPORTE CLUBE APARECIDA, conforme documentos anexos.

O Vereador Esaú Azevedo Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo Municipal; no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública; bem como no artigo 2º do Decreto-Lei nº 201/1967, que garante ao Vereador o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, vem, respeitosamente, requerer autorização e apoio desta Casa Legislativa para realização de fiscalização, por este parlamentar, na Prefeitura Municipal de Terra Santa, em todas as Secretarias Municipais, incluindo seus anexos, departamentos, coordenações, almoxarifados, prédios vinculados e demais repartições públicas municipais.

O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo Municipal, bem como nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a prestação de contas detalhada de todas as compras, contratações, serviços e despesas realizadas sem procedimento licitatório durante a vigência do Decreto Emergencial nº 698/2026 – PMTS, de 23 de março de 2026, bem como todos os procedimentos com dispensa de licitação do novo decreto emergencial nº 780/2026-PMTS, de 13 de maio de 2026, ambos relacionados às fortes chuvas que atingiram o município.

Requer-se especificamente:

Relação completa de todas as compras e contratações realizadas com dispensa de licitação;
Cópia integral dos processos administrativos correspondentes;
Identificação das empresas contratadas e respectivos CNPJ’s;
Valores empenhados e pagos;
Objetos contratados e justificativas legais das dispensas;
Relatórios de execução dos serviços;
Comprovantes de entrega de materiais e execução das ações;
Relatório detalhado das medidas efetivamente adotadas em benefício das famílias atingidas pelas fortes chuvas.

Requer ainda que todas as informações e documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa Legislativa no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, considerando o dever constitucional de transparência e fiscalização dos atos da Administração Pública.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as),

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a concessão do Título de Cidadão Terrasantense aos seguintes senhores:

Dr. WESLEY VICENTE CORDEIRO, Delegado de Polícia Civil do município de Terra Santa;
Exmo. Sr. Dr. RAFAEL DO VALE SOUZA, Juiz de Direito da Comarca de Terra Santa/PA;
Dr. GUILHERME LIMA CARVALHO, Promotor de Justiça do município de Terra Santa.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, a aprovação da presente Moção de Aplausos aos profissionais da linha de frente da saúde que atuaram durante a pandemia da COVID-19 no município de Terra Santa/PA, e que, até o presente momento, não receberam o devido reconhecimento público por seus relevantes serviços.

O Vereador Esaú Azevedo Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS aos membros do sistema de segurança pública e justiça que atuam no município de Terra Santa.

O vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, INDICA após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis, que o Exmo. Sr. Prefeito Municiapl, providencie a instalação de um TOMÓGRAFO nas dependências do hospital municipal Frei Elizeu Eismann

O vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o Douto Plenário desta Casa Legislativa, vem respeitosamente INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providencie a requalificação da Rampa localizada na Travessa Santo Antônio com a Rua Dr. Lauro Sodré, no Bairro Juvenil, muicípio de Terra Santa.

O Vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, INDICA após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Legislativa, que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providencie a construção de calçadas aos arredores da PA 441, desde o seu início e finalizando até onde a mesma está asfaltada, com isso, revitalizando e servindo de pista para caminhada aos munícipes.

O Vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, INDICA após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Legislativa, que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providencie a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre José Nicolino.