O VEREADOR ESAÚ AZEVEDO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; BEM COMO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE GARANTE AO VEREADOR O DIREITO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AUTORIZAÇÃO E APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, POR ESTE PARLAMENTAR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO SEUS ANEXOS, DEPARTAMENTOS, COORDENAÇÕES, ALMOXARIFADOS, PRÉDIOS VINCULADOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 10:19:43 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO |
A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO, A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, A PRESENÇA DE SERVIDORES, BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
REQUER-SE AINDA QUE SEJAM GARANTIDOS AO PARLAMENTAR O LIVRE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
SOLICITA-SE, AINDA, CASO NECESSÁRIO, APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA, A ORDEM E O PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, REQUER QUE O PRESENTE PEDIDO SEJA APRECIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO.
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