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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Informações atualizadas em: 10/12/2025 - 11:20:28
LEI ORGÂNICA - 1993/1993 31/12/1993

  • APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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