Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 023/2025/PMTS – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Terra Santa – SINPRORTS por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 422.730,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e trinta reais) e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 021/2025/PMTS – Institui o Plano Plurianual do Município de Terra Santa-PA, para o quandriênio 2026-2029, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/CMTS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das vias públicas com placas contendo o nome da rua, o bairro e o Código de Endereçamento Postal – CEP, no município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025/CMTS – Dispõe sobre a vedação à posse em cargos públicos, efetivos ou comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025/CMTS - Institui Programa Social no Município de Terra Santa, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar peixes, durante o período da semana santa e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro Salário e 1/3 de férias aos Agentes políticos Municipais Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/CMTS – Dispõe sobre o Décimo Terceiro salário e 1/3 de férias aos Vereadores do Município de Terra Santa - PA e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 012/2025/CMTS – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 020/2025/PMTS – Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio e apoio pelo Poder Público e Eventos realizados no Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 019/2025/PMTS – Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Terra Santa – recupera Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025/PMTS – Cria cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 015/2025/PMTS – Cria, Institui e Regulamenta a Guarda Civil Municipal de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 018/2025/PMTS – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente para a Construção do Centro de acolhimento Animal, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 017/2025/PMTS – Acrescenta Dispositivo Na Lei Municipal Nº 089/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 013/2025/PMTS – Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS verde repassado ao Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Lei nº 006/2025/CMTS – Autoriza o Executivo a estabelecer normas de orientações técnicas para construções de templos religiosos, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025/PMTS – Cria o serviço voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, recreativos e/ou de Assistência Social no Município de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 009/2025/CMTS – Torna obrigatória a instalação de sala de aula multissensorial, nas escolas da rede municipal de ensino básico (educação infantil e fundamental), para as crianças e jovens com deficiência intelectual e/ou múltipla, bem como com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 007/2025/CMTS – Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 009/2025/PMTS – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 012/2025/PMTS – Institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária do Município de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 011/2025/PMTS – Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010/2025/PMTS – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a associação das mulheres trabalhadoras do Município de Terra Santa para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 83.330,00 (Oitenta e três mil, trezentos e trinta reais) e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica Projeto de Lei nº 008/2025/CMTS – Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras de públicas municipais para leitura e de fiscalização eletrônica, de autoria do vereador Manoel Silva Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 002/2025/CMTS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação em todos os veículos terrestres e embarcações oficiais da Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências, de autoria do vereador Erilson dos Santos Guerreiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 005/2025/CMTS – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercícios nas Escolas Públicas do Município de Terra Santa-PA, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 004/2025/CMTS – Dispõe sobre a Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores da Câmara Municipal de Terra Santa e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 008/2025/PMTS – Institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares, e Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) no Município de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 007/2025/PMTS – Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos da Prefeitura de Terra Santa, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 005/2025/PMTS – Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção de defesa do consumidor - SMPDC, institui a coordenadoria municipal de operação e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.