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11.3 - Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

DECLARAÇÃO: 2026 23/02/2026

  • Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal n° 12.527/201, IN nº 11/2021/TCMPA e em atendimento ao PNTP, a Câmara Municipal de Terra Santa, inscrita no CNPJ sob nº 23.060.817/0001-50, DECLARA que não houve Apreciação e/ou Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2026.

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DECLARAÇÃO: 2025 31/12/2025

  • Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal n° 12.527/201, IN nº 11/2021/TCMPA e em atendimento ao PNTP, a Câmara Municipal de Terra Santa, inscrita no CNPJ sob nº 23.060.817/0001-50, DECLARA que no ano de 2025 não houve Apreciação e/ou Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas.

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