A Câmara Municipal de Terra Santa declara para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que não há legislação vigente de cotas parlamentares para o exercício de 2023.
Descrição: A Câmara Municipal de Terra Santa declara para os devidos fins, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que não há legislação vigente de cotas parlamentares para o exercício de 2023.
Exercício: 2023
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