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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES PARTICIPAM DA SOLTURA DE MAIS DE 20
AILTON MELO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA SANTA -
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA REALIZA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 25 ANOS
CÂMARA MUNICIPAL REALIZA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 100 ANOS DA IGREJA AS
Câmara Municipal de Terra Santa, se reuni com moradores do Paraíso, para soluc
VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE
Presidente da Câmara Jorge Picanço e o Prefeito Doca Albuquerque estiveram no
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANADO-PMMU DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
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