ART. 1º - PROJETO DE LEI Nº 010/2026/PMTS – DISPÕE SOBREA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.