ART. 1º - PROJETO DE LEI Nº 009/2026/PMTS – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL – HABILITA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.