ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 013/2025/CMTS – DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.