ART. 1º - PROJETO DE LEI Nº 007/2026/CMTS – DISPÕE SOBRE A DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.