O VEREADOR ESAÚ AZEVEDO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA; BEM COMO NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PATRIMONIAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA QUE PROCEDA COM O DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO TERRENO CEDIDO AO ESPORTE CLUBE APARECIDA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 10:21:48 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO |
O PRESENTE REQUERIMENTO VISA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E REGISTRAL DA ÁREA CEDIDA, ASSEGURANDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE PROMOVER TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO NO CONTROLE DOS BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
A MEDIDA TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA GESTÃO RESPONSÁVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANTER DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ENTE PÚBLICO.
DIANTE DISSO, REQUER-SE:
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZE LEVANTAMENTO TÉCNICO E DOCUMENTAL DA ÁREA CEDIDA AO ESPORTE CLUBE APARECIDA;
QUE SEJA EFETUADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS E ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL E AO PROCEDIMENTO ADOTADO;
QUE O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA APRECIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
