O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODAS AS COMPRAS, CONTRATAÇÕES, SERVIÇOS E DESPESAS REALIZADAS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO EMERGENCIAL Nº 698/2026 – PMTS, DE 23 DE MARÇO DE 2026, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DO NOVO DECRETO EMERGENCIAL Nº 780/2026-PMTS, DE 13 DE MAIO DE 2026, AMBOS RELACIONADOS ÀS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO. REQUER-SE ESPECIFICAMENTE: RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO; CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES; IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS E RESPECTIVOS CNPJ’S; VALORES EMPENHADOS E PAGOS; OBJETOS CONTRATADOS E JUSTIFICATIVAS LEGAIS DAS DISPENSAS; RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DAS AÇÕES; RELATÓRIO DETALHADO DAS MEDIDAS EFETIVAMENTE ADOTADAS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS. REQUER AINDA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2026 10:42:24 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 14/05/2026 16:42:40 | 1ª VOTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
O PRESENTE REQUERIMENTO POSSUI AMPARO NO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
ALÉM DISSO, A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), EM SEU ARTIGO 75, INCISO VIII, AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E LIMITADA AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA ENFRENTAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NÃO AFASTANDO, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
RESSALTA-SE AINDA QUE A LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021, PREVÊ SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE DESVIO DE FINALIDADE, OMISSÃO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS.
OCORRE QUE, APESAR DO DECRETO EMERGENCIAL Nº 698/2026 – PMTS TER SIDO PUBLICADO EM 23 DE MARÇO DE 2026, A POPULAÇÃO AFETADA PELAS FORTES CHUVAS CONTINUOU ENFRENTANDO LAMA, ABANDONO, PRECARIEDADE ESTRUTURAL E AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DO PODER PÚBLICO PARA MINIMIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS COMUNIDADES ATINGIDAS.
CAUSA AINDA MAIOR PREOCUPAÇÃO O FATO DE TER SIDO PUBLICADO NOVO DECRETO EMERGENCIAL EM 14 DE MAIO DE 2026, COM A MESMA FINALIDADE, SEM QUE HOUVESSE AMPLA TRANSPARÊNCIA ACERCA DAS AÇÕES EXECUTADAS E DOS RECURSOS UTILIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PRIMEIRO DECRETO, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA POR PARTE DESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REQUER, AINDA, QUE A PRESENTE MATÉRIA SEJA APRECIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO IMEDIATA DOS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE OS DECRETOS EMERGENCIAIS E DA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO.
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