O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODAS AS COMPRAS, CONTRATAÇÕES, SERVIÇOS E DESPESAS REALIZADAS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO EMERGENCIAL Nº 698/2026 – PMTS, DE 23 DE MARÇO DE 2026, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DO NOVO DECRETO EMERGENCIAL Nº 780/2026-PMTS, DE 13 DE MAIO DE 2026, AMBOS RELACIONADOS ÀS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO.

REQUER-SE ESPECIFICAMENTE:

RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO;
CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES;
IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS E RESPECTIVOS CNPJ’S;
VALORES EMPENHADOS E PAGOS;
OBJETOS CONTRATADOS E JUSTIFICATIVAS LEGAIS DAS DISPENSAS;
RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DAS AÇÕES;
RELATÓRIO DETALHADO DAS MEDIDAS EFETIVAMENTE ADOTADAS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS.

REQUER AINDA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATERRO COM PIÇARRA NAS ÁREAS MAIS CRÍTICAS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS NO BAIRRO DA CONQUISTA E ADJACÊNCIAS.