ART.1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°001/2017 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 13 (TREZE) LOTES.
ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N°001/2017/CMTS - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, A REDAÇÃO DO ART. 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 001/2017/CMTS - DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O ART. 56 DA LEI 089/1999, DECRETA, ART. 1° OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO VIAJARAM A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A CAPITAL DO ESTADO, CAPITAL DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADO FARÃO JUS A DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
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