DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO LESGILATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA, PARA O EXERCÍCIO DE 2027

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 016/2026/PMTS – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 375/2025, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 015/2026/PMTS – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE TIA RAI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE JAMARY, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO, CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO COM PASSARELA COBERTA E A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA COZINHA, REFORMA DOS BANHEIROS NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “PROF.ª FRANCISCA SOUZA BARBOSA”, NESTA CIDADE

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA PREFEITURA PARA CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA, NESTA CIDADE.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIE A “REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ DOMINGUES BENTES RIBEIRO (BIÁ), INCLUINDO A MANUTENÇÃO DO PARQUINHO E A AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE, LOCALIZADA NA ORLA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA”.

O VEREADOR ESAÚ AZEVEDO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA; BEM COMO NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PATRIMONIAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA QUE PROCEDA COM O DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO TERRENO CEDIDO AO ESPORTE CLUBE APARECIDA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.

O VEREADOR ESAÚ AZEVEDO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; BEM COMO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE GARANTE AO VEREADOR O DIREITO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AUTORIZAÇÃO E APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, POR ESTE PARLAMENTAR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO SEUS ANEXOS, DEPARTAMENTOS, COORDENAÇÕES, ALMOXARIFADOS, PRÉDIOS VINCULADOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ TERRA-SANTENSE À SENHORA ELY DE OLIVEIRA BENTES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20/05/2026, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026/PMTS – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL – HABILITA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20/05/2026, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026/CMTS - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20/05/2026, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2026/CMTS - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TERRA SANTA FREI ELIZEU EISMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATERRO COM PIÇARRA NAS ÁREAS MAIS CRÍTICAS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS NO BAIRRO DA CONQUISTA E ADJACÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODAS AS COMPRAS, CONTRATAÇÕES, SERVIÇOS E DESPESAS REALIZADAS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO EMERGENCIAL Nº 698/2026 – PMTS, DE 23 DE MARÇO DE 2026, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DO NOVO DECRETO EMERGENCIAL Nº 780/2026-PMTS, DE 13 DE MAIO DE 2026, AMBOS RELACIONADOS ÀS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO.

REQUER-SE ESPECIFICAMENTE:

RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO;
CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES;
IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS E RESPECTIVOS CNPJ’S;
VALORES EMPENHADOS E PAGOS;
OBJETOS CONTRATADOS E JUSTIFICATIVAS LEGAIS DAS DISPENSAS;
RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DAS AÇÕES;
RELATÓRIO DETALHADO DAS MEDIDAS EFETIVAMENTE ADOTADAS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS.

REQUER AINDA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA COMUNIDADE DO ITAUBAL, VISANDO ATENDER AS COMUNIDADES DE SÃO RAIMUNDO, ITAUBAL, ILHA GRANDE, MANUEL MARIA, CAETANO, ILHA QUEM DIRIA

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06/05/2026, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2026/PMTS – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA “CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO ROCHA”, LOCALIZADA NO BAIRRO DE APARECIDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DA PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE DA SAÚDE QUE ATUARAM DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, E QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO RECEBERAM O DEVIDO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS.

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES (AS),

NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TERRASANTENSE AOS SEGUINTES SENHORES:

DR. WESLEY VICENTE CORDEIRO, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA;
EXMO. SR. DR. RAFAEL DO VALE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA SANTA/PA;
DR. GUILHERME LIMA CARVALHO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA.

O VEREADOR ESAÚ AZEVEDO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS MEMBROS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL - HABILITA TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA “CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO ROCHA”, LOCALIZADA NO BAIRRO DE APARECIDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº089/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS