ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/07/2026 17:52:47 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 03/09/2026 16:53:07 | 1ª VOTAÇÃO | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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