PROJETO DE LEI Nº 016/2026/PMTS – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 375/2025, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/07/2026 18:01:23 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 03/09/2026 17:35:49 | 1ª VOTAÇÃO | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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