ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº089/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2026 11:48:54 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 30/04/2026 16:49:40 | EM TRAMITAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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