DISPÕE SOBRE A A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 13:18:09 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 21/05/2026 16:40:52 | 1ª VOTAÇÃO | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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