Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 013/2023/PMTS – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 010/2023/PMTS – Cria componentes do Município de Terra Santa, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 011/2023/PMTS – Dispõe sobre o auxílio financeiro da união para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área da saúde pública repassado ao Município de Terra Santa – PA, disposto na Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 009/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a construção do Porto Municipal Maria Lopes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 008/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 006/2023/PMTS – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2024, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECÍFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 005/2023/PMTS - Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreia e Remuneração do quadro de pessoal da área da saúde, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 001/2023/CMTS – Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no Município de Terra Santa – Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 002/2023/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º010/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado o Veto nº 001/2023 - Aposto ao Projeto de Lei nº013/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 002/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.269/2019, que “dispõe sobre a readequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 003/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.184/2015, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 184/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre nomeação de membros da comissão interna interna de controle de patrimônio.

Art. 1º. Conceder ao Sra. WALDRIANA DOS ANJOS DE MELO, que tem direito como vereadora deste município, 03 (três) diárias no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais) cada. Art. 2º. As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 07 a 09/02/2023. Art. 3º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nomeação, Agente: Andressa Silva Lopes, Cargo: Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, Secretaria: Câmara Municipal de Terra Santa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 001/2023/PMTS – Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério da rede municipal de educação de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art.1º. Considerando a manutenção das calhas da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Terra Santa, no periodo de 30/01 a 01/02 de 2023, comunicamos que não haverá expediente no recinto da mesma. Art. 2º. O expediente retornará à sua normalidade no dia 06 de Fevereiro de 2023 (Segunda-feira). Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.