Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 003/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.184/2015, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 002/2023/PMTS – Altera a Lei Municipal nº.269/2019, que “dispõe sobre a readequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica” e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 184/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Conceder ao Sra. WALDRIANA DOS ANJOS DE MELO, que tem direito como vereadora deste município, 03 (três) diárias no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais) cada. Art. 2º. As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 07 a 09/02/2023. Art. 3º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei n° 001/2023/PMTS – Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério da rede municipal de educação de Terra Santa e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.1º. Considerando a manutenção das calhas da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Terra Santa, no periodo de 30/01 a 01/02 de 2023, comunicamos que não haverá expediente no recinto da mesma. Art. 2º. O expediente retornará à sua normalidade no dia 06 de Fevereiro de 2023 (Segunda-feira). Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 1º. Admitir a Servidora, Sra. ROSIELY GONÇALVES PIMENTEL, para o Cargo de “Assessora Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir a Servidora, Sra. LENARA VALENTE GATO, para o Cargo de “Assessora Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. FABRÍCIO SOARES PEREIRA, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. CLEISON SÁVIO DE ANDRADE GUERREIRO, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. FRANCISCO HENRIQUE CARVALHO SANTOS, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir a Servidora, Sra. IOLANE MARIA BENTES COSTA, para o Cargo de “Assessora Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir o Servidor, Sr. ANDRÉ LUIZ MACIEL, para o Cargo de “Assessor Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir a Servidora, Sra. GIRLENE PANTOJA, para o Cargo de “Assessora Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Admitir a Servidora, Sra. LIDIMARA RIBEIRO BATISTA, para o Cargo de “Assessora Parlamentar – CC - 02”, no quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento da Câmara Municipal Terra Santa. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Conceder ao Sr. CLEILDO SOUSA SERRÃO, que tem direito como vereador deste município, 02 (duas) diárias no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais) cada. Art. 2º. As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 16 a 17/01/2023. Art. 3º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Designar a Servidora LUCIANA PEREIRA PANTOJA PESSOA, ocupante do Cargo de Assistente Legislativo - CC - 01, para a função de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Designar a Servidora ALINE ARAÚJO PINTO, ocupante do Cargo de Assessora Legislativo - CC - 03, para a função de FISCAL DE CONTRATOS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1º. Nomear a comissão Permanente de Licitações, a qual será responsável por todos os atos necessários ao processo licitatório, que a Lei 8.666/93 assim prever. Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Licitações e, suas respectivas funções, conforme a seguir: Presidente – Antônio Beneventes Guerreiro Secretária – Aline Araújo Pinto Membro – Luciana Pereira Pantoja Pessoa Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º. Designar a Servidora ALINE ARAÚJO PINTO, ocupante do Cargo de Assessora Legislativo CC - 03, como responsável pelo recebimento e serviço de protocolo, bem como a destinação de todas as correspondências impressas ou virtuais, encaminhadas ao Poder Legislativo em nome do Presidente da Câmara, Vereadores ou Servidores. Art. 2º. Após o recebimento da correspondência, a servidora indicada no art. 1º desta Portaria, deverá encaminhá-la ao Setor/Repartição/Servidor responsável/competente para respondê-la. Art. 3º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR E PROMOVER O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR E PROMOVER O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA
Art. Admitir o servidor, Sr. FLORIANO ALGUSTO PESSOA CAVALCANTE, para o cargo de "Assistente Legislativo - CC - 01", no quadro comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa.
Art. Admitir a servidora, Sra. ALINE ARAUJO PINTO, para o cargo de "ASSESSORA LEGISLATIVO - CC - 03", no quadro comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa.
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