Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº015/2023/PMTS - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Terra Santa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR A senhora PRISCILLA RODRIGUES DE ARAÚJO, portadora do CPF n° 894.172.242-04, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos licitatórios, modalidades Pregão presencial e Eletrônico da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagens adicionais. Art. 3° Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Art. 1º - admitir o servidor GABRIEL LUCAS GOMES PEREIRA, para o cargo de “Assessor Parlamentar – CC – 02” no Quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º - Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Art. 1º - EXONERAR o Senhor FABRÍCIO SOARES PEREIRA, lotado no cargo de “Assessor Parlamentar – CC – 02” do Quadro Comissionado da Câmara Municipal de Terra Santa. Art. 2º - Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Art. 1º - Conceder ao Sr. ANTÔNIO BENEVENTES GUERREIRO, que tem direito como servidor do Poder Legislativo, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) cada. Art. 2º - As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 30/10 a 01/11/2023. Art. 3º - Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 1º - Conceder ao Sr. JÚLIO CÉSAR SOUZA SANTOS DE SOUZA, que tem direito como servidor do Poder Legislativo, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) cada. Art. 2º - As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 30/10 a 01/11/2023. Art. 3º - Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 1º - Conceder a Sra. ALINE ARAÚJO PINTO, que tem direito como servidora do Poder Legislativo, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) cada. Art. 2º - As diárias concedidas destinam-se às despesas com alimentação e pousada na cidade de Santarém – Pará, a serviço desta Câmara Municipal, no período de 30/10 a 01/11/2023. Art. 3º - Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 010/2023/PMTS – Cria componentes do Município de Terra Santa, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº014/2023/PMTS - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Terra Santa, Estado do Pará e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 013/2023/PMTS – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 011/2023/PMTS – Dispõe sobre o auxílio financeiro da união para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área da saúde pública repassado ao Município de Terra Santa – PA, disposto na Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 009/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a construção do Porto Municipal Maria Lopes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 008/2023/PMTS – Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 006/2023/PMTS – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2024, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECÍFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº012/2023/PMTS – Altera as Leis Municipais nº330/2023 e nº 331/2023, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado Projeto de Lei nº 005/2023/PMTS - Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreia e Remuneração do quadro de pessoal da área da saúde, e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Lei nº 001/2023/CMTS – Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no Município de Terra Santa – Pará. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado o Veto nº 001/2023 - Aposto ao Projeto de Lei nº013/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica aprovado o Veto n° 002/2023/PMTS – Aposto ao Projeto de Lei º010/2022/CMTS, de autoria do Vereador Lucivaldo Ribeiro Batista. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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