ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2023

DISPOE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

AO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 140, QUE TRATA RESPECTIVAMENTE SOBRE O PEQUENO E O GRANDE EXPEDIENTE, CONFORME ABAIXO MODIFICADO. REDIJA-SE ASSIM O PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 140. §1º - O PEQUENO EXPEDIENTE DESTINA-SE EXCLUSIVANENTE A MANISFETAÇÃO DOS VEREADORES COMUNS, QUE NÃO EXERÇAM CARGO DE LÍDER PARTDÁRIO , QUE INSCRITOS VERSARÃO SOBRE ASSUSNTOS DE SUA LIVRE ESCOLHA, POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) MINUTOS. § 2º - O GRANDE EXPEDIENTE SERÁ RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS LIDERES DE BANCADAS PREVIAMENTE INSCRITOS, QUE USARÃO DA PALAVRA PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, PARA TRATAR DE QUALQUER ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCRR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 184/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.269/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DON PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 330/2023 E Nº. 331/223 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA AS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTIRUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A PACIENTE EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER CULTURAL, NOS FINAIS DE SEMANA, FÉRIAS E FERIADOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TERRA SANTA-PARÁ

INSITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PARÁ.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 24 ANOS DO PROJETO PÉ DE PINCHA, A SER REALIZADA NO DIA 10/11/2023 ÀS 17:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA.

O VEREADOR, QUE O SUBSCREVE COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL VEM
REQUERER APÓS ANUÊNCIA PLENÁRIO, QUE SEJA CONVOCADO A ESTA CASA LEIS, O SECRETÁRIO RESPONSÁVEL, O RESPONSÁVEL PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E O REPRESENTANTE DA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA, PARA QUE SEJA ESCLARECIDO A CERCA DO TEMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TERRA SANTA.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER EM CARÁTER URGENTE URGENTÍSSIMO, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. ELIÇANDRA GUERREIRO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS DURANTE O ATENDIMENTO DO SR. JOSÉ CARLOS ADRIANO DA SILVA, MORADOR DA COMUNIDADE DO NASCIMENTO, UMA VEZ QUE O MESMO VEIO A FALECER EM SEGUIDA E A RESPEITO DA FALTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL.

VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER EM CÁRATER DE URGÊNCIA SIMPLES, AO PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°011/2023/PMTS.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER, A PREFEITURA MUNICIPAL E/OU SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA PROVIDENCIADO A COLOCAÇÃO DE 500 METROS DE TUBULAÇÃO NO TRECHO DA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK NO BAIRRO CONQUISTA.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PARA DISCUSSÃO ACERCA DO OBJETO DO PROJETO DE LEI 009/2023 PMTS APROVADO POR UNANIMIDADE NESTA CASA DE LEIS, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE", PARA TRATARMOS JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL OS IMPACTOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DO NOVO PORTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE LOCALIZADO NO BAIRRO JAMARI DENOMINADO NO PROJETO DE LEI COMO PORTO MUNICIPAL
MARIA LOPES.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUE A EMPRESA COSANPA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ) DESCONTE NAS CONTAS DE ÁGUA DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JUVENIL, CENTRO E SÃO FRANCISCO, QUE FICARAM 6 DIAS SEM ÁGUA, NO PERÍODO DE 09/10/23 A 14/10/23, EM RAZÃO DE PROBLEMAS COM A BOMBA DE ABASTECIMENTO.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM MAIS UMA VEZ REQUERER EM CARATER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA AO PRESIDENTE DESSA CASA DE LEIS, QUE CONVOQUE:
O RESPONSÁVEL DA EMPRESA SERVEPRED, FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA
COSANPA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MICRO SISTEMA DO BAIRRO DA CONQUISTA.
O RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AQUI DO MUNICÍPIO, QUE VENHA ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE AS OBRAS DA ESTRADA QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS NO TRECHO DE NOSSO MUNICÍPIO.
O RESPONSÁVEL DA EMPRESA CONSTRUTORA OESTE, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A QUESTÃO DA CAIXA DE ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO DA CIDADE
NOVA QUE CONTINUA EM DESUSO.
ESTES MESMOS JÁ ESTIVERAM PRESENTES NESTA CASA GARANTINDO E AFIRMANDO QUE OS SERVIÇOS SERIAM EXECUTADOS POREM ATE O MOMENTO POUCA COISA FOI FEITA OU QUASE NADA TRAZENDO INÚMEROS PREJUÍZOS A NOSSA POPULAÇÃO.

CONSIDERANDO QUE, APESAR DOS DADOS ACIMA, A CALHA NORTE AINDA NÃO FOI TRANSFORMADA EM REGIÃO DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, SENDO, ASSIM, EXCLUÍDA DE TODOS OS PLANOS PLURIANUAIS ATÉ HOJE ELABORADOS, REQUEIRO, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA ENCAMINHE ATENCIOSO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, DR. HELDER BARBALHO; À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DOUTORA ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARÁ, DEPUTADO CHICÃO.