DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CASAS DE APOIO, NAS CIDADES DE ORIXIMINÁ/PA, SANTARÉM/PA E MANAUS/AM, AOS USUÁRIOS EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2026 11:17:36 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 26/02/2026 16:30:13 | EM TRAMITAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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