AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 11:27:59 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 17:28:41 | 1ª VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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