“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINE AO SETOR COMPETENTE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO À EXPANSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO PALMARES, NESTE MUNICÍPIO.