“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2025 11:51:09 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 17:06:28 | 1ª VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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