ART. 1º. DESIGNAR A SERVIDORA SRA. CRISTINA HIPÓLITO PESSOA, OCUPANTE DO CARGO DE “SECRETÁRIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS– CC - 05”, COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E SERVIÇO DE PROTOCOLO, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS OU VIRTUAIS, ENCAMINHADAS AO PODER LEGISLATIVO EM NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES OU SERVIDORES. ART. 2º. APÓS O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, A SERVIDORA INDICADA NO ART. 1º DESTA PORTARIA, DEVERÁ ENCAMINHÁ-LA AO SETOR/REPARTIÇÃO/SERVIDOR RESPONSÁVEL/COMPETENTE PARA RESPONDE-LA. ART. 3º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE