DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 11:27:12 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 21/05/2026 17:27:40 | 1ª VOTAÇÃO | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. | FAVORAVEL |
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