ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº089/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/11/2025 11:56:57 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 27/11/2025 17:20:12 | 1ª VOTAÇÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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