INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR PEIXES, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 11:48:48 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 17:48:31 | 1ª VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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