TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALA DE AULA MULTISSENSORIAL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO (EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL), PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA, BEM COMO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 10:34:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2025 10:35:09 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária de 16 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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