TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALA DE AULA MULTISSENSORIAL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO (EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL), PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA, BEM COMO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2025 10:34:28 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 16/04/2025 10:35:09 | EM TRAMITAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SYNTHYA ANEQUINO TAVARES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/06/2025 17:47:23 | 1ª VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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