DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 05/10/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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