Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/03/2026

Data do extrato: 02/03/2026

Valor estimado: R$ 200.000,00

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO, COM ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL EM SANTARÉM, BELÉM E BRASÍLIA, BEM COMO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E O ASSESSORAMENTO EM MATÉRIAS RELACIONADAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA.