REGIME JURIDICO

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Atualizado em: 20/02/2026 12:02:50
REGÍME JURÍDICO - 089/1999 06/12/1999

DISPÕE SOBRE O REGÍME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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