Câmara Municipal de Terra Santa
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Lista de REGIME JURIDICO
Lei
Descrição
Data
REGÍME JURÍDICO - 089/1999
DISPÕE SOBRE O REGÍME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
06/12/1999