LEI MUNICIPAL - 408/2026

Informações da lei municipal
Data: 29/05/2026
Número: 408
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_408_2026_0000001.pdf

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