O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, INDICA APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL VIABILIZE, O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL, AO PERMITIR QUE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OBTENHAM A HABILITAÇÃO SEM CUSTOS OU COM CUSTOS PARCIAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 10:38:14 | CADASTRADO | AGENTE: Aline Araujo Pinto | CADASTRADO | |
| 16/04/2026 16:03:46 | 1ª VOTAÇÃO | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL, QUE VISA GARANTIR À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA A OPORTUNIDADE DE OBTER, RENOVAR OU NA MUDANÇA DE CATEGORIA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), NAS CATEGORIAS A OU B, CONFORME O PERFIL DO BENEFICIÁRIO.
A CNH, HOJE, É UM REQUISITO BÁSICO PARA DIVERSAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO DESDE VAGAS FORMAIS DE MOTORISTA ATÉ ATIVIDADES POR APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE. NO ENTANTO, O CUSTO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AINDA É UM OBSTÁCULO SIGNIFICATIVO PARA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.
A PROPOSTA PREVÊ QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR, DEFININDO OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O ENVIO, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DA REFERIDA INDICAÇÃO QUE INSTITUI, COM A URGÊNCIA QUE A MATÉRIA REQUER, CONSIDERANDO SEUS IMPACTOS POSITIVOS NA VIDA DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PÁ.
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