DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/09/2025 13:12:20 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 17:21:33 | 1ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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