“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 13:03:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2025 17:04:00 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária de 16 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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