“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2025 13:03:42 | CADASTRADO | AGENTE: ALINE ARAUJO PINTO | CADASTRADO | |
| 16/04/2025 17:04:00 | EM TRAMITAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MANOEL SILVA RIBEIRO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2025 17:34:33 | 1ª VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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