Resumo
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/11/2024 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 21 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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