Resumo
INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O ACESSO GRATUITO AOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.