Resumo
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 330/2023 E N° 331/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2023 | 092ª (Nonagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 22/09/2023 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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