PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0007/2021
Informações da matéria
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 11/08/2021
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Ementa
" GARANTE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, COMO HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AGENCIAS BANCARIAS, CASAS LOTERICAS E SIMILARES, AOS MUNICIPES QUE TEM RESIDÊNCIA FIXA NAS COMUNIDADES DO PLANALTO E VÁRZEA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 09:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Odair José Farias Albuquerque |
Prefeito Municipal |
Terra Santa |
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