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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.
Data: 29/03/2021
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Resumo
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, DESPORTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29/03/2021, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2021/PMTS QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 055/2007 E 056/2007, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2021 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE

PREFEITO MUNICIPAL

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