Ementa

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, DESPORTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29/03/2021, OPINOU POR UNANIMIDADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2021/PMTS QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 055/2007 E 056/2007, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.