O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, SOLICITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PARA QUE O MESMO EMCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES DPS PRECATÓRIOS DO FUNDEF A QUE O MUNICIPIO TEM DIREITO, REFERENTES ÀS PARCELAS SIGNIFICATIVAS DE RECURSOS QUE O GGOVERNO FEDERAL DEIXOU DE REPASSAR AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL AO FUNDO, ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2006.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2019 09:00:00 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 6ª Período (05/08/2019 à 31/12/2019) de 18 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Odair José Farias Albuquerque Odair José Farias Albuquerque |
Prefeito Municipal |
Terra Santa |
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